Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Documentos. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributário. REsp. Acórdão/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, para fins de instruir a execução, determinou que o ente público promovesse a juntada das fichas financeiras. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)