Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ordem legal de penhora. Possibilidade de recusa de bem ofertado fora da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no, CPC/2015, art. 835, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor onerosidade constante do CPC/2015, art. 805. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/2/2017; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/08/2016. ... (Continua)