Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.
«I - É devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2016. ... ()
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