Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Ocultação ou dissimulação dos valores não comprovada. Atipicidade de conduta. Absolvição. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu pela atipicidade co crime de lavagem de dinheiro, por ausência do elemento subjetivo do dolo. A fim de rever tais premissas seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recuso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)