Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de outros apetrechos comumente associados ao delito de tráfico de drogas. ... (Continua)