Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. CPP, art. 619, CPP. Omissão não configurada. Pretendido reconhecimento da modalidade tentada. Posse mansa e tranquila. Sistema de vigilância eletrônica. Consumação. Desistência voluntária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Ausência do laudo pericial devidamente justificada. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o Relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)