Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição e desclassificação. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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