Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão devida a sua genitora. Saque indevido dos valores após o óbito daquela. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Devolução. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento firmado pela 1a. Seção desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, não é possível a restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba. ... (Continua)