Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de atendimento à criança e adolescente. Construção de banheiros no case regional de caxias do sul. Legitimidade passiva do estado. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Inafastável a incidência do óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, qual seja, a distribuição de competências previstas na CF/88, art. 227; entretanto, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação. ... (Continua)