Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... (Continua)