Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Prescrição de fundo de direito. Absolutamente incapaz. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB/1916, art. 169 I. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. ... (Continua)