Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 981/STJ (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos.

«1 - O tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular foi afetado pela eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... (Continua)