Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Alcance da expressão «outros recursos.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/12/2006). ... (Continua)