Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Reintegração. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 273, a Corte de origem não emitiu juízo de valor, sendo certo que não há manifestação a respeito da verossimilhança das alegações e, quanto ao periculum in mora, entendeu não haver urgência. ... (Continua)