Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. ICMS. Lei complementar 87/1996. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva o creditamento dos valores de ICMS decorrentes da aquisição de produtos de limpeza, materiais de escritório, entre outros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)