Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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