Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma. Alteração da composição. Cabimento. Divergência entre os acórdãos confrontados. Ausência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, em regra, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, sendo excetuada apenas a hipótese em que a composição do órgão julgador tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)