Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da exação tributária. Matéria atrelada ao conjunto fático dos autos, razão pela qual resta inviável a sua apreciação e alteração. Questão referente à exclusão das despesas portuárias da base de cálculo. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)