Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público inativo da ufes. Opção de função. Vantagem devida pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento pelo período de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados. Lei 8.911/1994, Lei 8.112/1990 e Portaria mec 474/87. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba. Necessidade de reanálise fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, solucionou a controvérsia nos seguintes termos, in verbis: «Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à opção de função, o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os servidores, contudo, os requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 193, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Lei 8.911/1994 e Lei 8.112/90, inexistiria direito à vantagem opção de função. ... (Continua)