Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Decisão colegiada. Obscuridade. Lei 8.629/1993, art. 20, § 4º. Inovação recursal. Omissão. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado explicitou claramente as razões de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF às teses recursais relativas aos requisitos da tutela antecipada, reconhecimento de negócio jurídico simulado, preferência e prejudicialidade da ação expropriatória inexistente e inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 à hipótese. ... (Continua)