Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Programa minha casa minha vida. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Imóvel. Entrega. Atraso. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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