Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido em parte. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Contradição não demonstrada. Mera irresignação. Não cabimento. 3. Impossibilidade de rediscussão na via eleita. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no agravo regimental. Contudo, não tendo o agravo regimental superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado seu mérito, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)