Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito absolutório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.... (Continua)