Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conduta caracterizadora da contravenção penal. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Conclusão formada pela instância ordinária com base no exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que a conduta praticada pelo agente tratava-se de contravenção penal de importunação da vítima, contrariamente ao defendido pela acusação que se tratava de conduta caracterizadora do estupro de vulnerável. ... (Continua)