Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Termo de cessão de uso de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado sem licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merece acolhida a irresignação. ... (Continua)