Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - referentes à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 114 (por se tratar a aposentadoria, de ato complexo, o prazo decadencial é contado apenas após decisão definitiva do TCU); e à necessidade de a União integrar a lide - não foram enfrentadas pelo TRF da 4ª Região. ... (Continua)