Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Inexistência de obrigatoriedade de observância da remessa necessária. Possibilidade de execução provisória.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade, nos termos do CPC/1973, art. 475. Além disso, por «aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19/5/2009, DJe 29/5/2009). ... (Continua)