Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que, «tendo em vista que conforme consta da petição inicial e dos documentos de fls. 14, 15 e 16, não há cobrança de ingressos nos espetáculos de que participa o clube autor (fl. 05), nem comprovou o autor ter participado anualmente de competição oficial em cada uma das três modalidades mediante certidão descritiva e histórica expedida pela Federação a que o mesmo estiver vinculado tal como previsto no Decreto 77.210/1976, art. 3º, in fine, não faz jus o autor à substituição prevista na Lei 5.939/1973, art. 2º, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na forma estabelecida para as empresas em geral (fls. 416-420, e/STJ). ... (Continua)