Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reclassificação. Diferenças de vencimento. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.059, e/STJ): «Ocorre que, mesmo que se considere interrompida a prescrição com a propositura da demanda trabalhista, o tempo decorrido antes da interrupção, somado ao posterior ao trânsito em julgado da decisão que encerrou a execução na Justiça Laboral é suficiente para fulminar, pela prescrição, o direito às diferenças agora pleiteadas, tal como reconhecido na sentença. ... (Continua)