Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exclusão da corporação militar a bem do serviço público. Transgressão disciplinar. Acórdão com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)