Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Prescrição para repetição de valores pagos a título de imposto de renda. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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