Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 25. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Mora do judiciário. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «verificou-se que da data do despacho que determinou a citação do devedor até a prolação da sentença, passados mais de 10 (dez) anos, a Fazenda Pública não logrou êxito em obter a satisfação do crédito. Nesse contexto, é se de manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (fl. 89, e/STJ). ... (Continua)