Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a legislação municipal diz expressamente que o serviço de coleta de lixo domiciliar não será disponibilizado aos grandes geradores de resíduos; b) a lei municipal torna o serviço indisponível no Aeroporto, dada a grande quantidade de lixo produzida ali; e c) o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sumulou que a lei municipal afasta a disponibilidade da coleta domiciliar de lixo dos grandes geradores. ... (Continua)