Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a legislação municipal diz expressamente que o serviço de coleta de lixo domiciliar não será disponibilizado aos grandes geradores de resíduos; b) é a própria lei municipal que torna o serviço indisponível no Aeroporto, dada a grande quantidade de lixo produzida ali; c) o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sumulou que a Lei Municipal afasta a disponibilidade da coleta domiciliar de lixo dos grandes geradores; e d) «a contratação do serviço de coleta de lixo não se trata de mera decisão gerencial da Infraero, mas, por se tratar de responsabilidade legal prevista na Lei 3.273/2001, art. 8º, o fato dela contratar administrativamente empresa especializada para proceder a coleta do lixo aeroportuário, repita-se, de natureza especial, sim, afeta o fato gerador da taxa de serviço, eis que, claramente resta demonstrado que o respectivo serviço não se apresenta sequer disponível à Infraero, na qualidade de «Grande Gerador de Resíduos Sólidos. ... (Continua)