Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)