Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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