Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de condenação. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A modificação do entendimento acerca da atipicidade da conduta relativa ao crime de falsidade ideológica depende de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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