Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-a). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ... (Continua)