Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual, não cabendo fazê-lo somente em sede de agravio regimental. ... (Continua)