Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que «nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. (AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016) ... (Continua)