Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em erro material ou contradição v. acórdão recorrido, de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração da ora embargante atacaram os fundamentos da decisão monocrática de não provimento do agravo em recurso especial em equívoco, deixando sem impugnação a fundamentação da decisão colegiada que não conheceu do agravo interno subsequente, com fundamento Súmula 182/STJ. ... (Continua)