Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora. Constrições para a satisfação do crédito exequendo. Contestação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote