Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973.

«1 - Não se conhece da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os recorrentes deduziram argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos origem não foram respondidas, mas não expuseram de maneira clara e objetiva a relevância que tais pontos teriam para o deslinde da causa, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)