Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)