Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote