Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 313-A. Teoria da cegueira deliberada. Ausência de prequestionamento. Existência de dolo eventual ou culpa consciente. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - caso concreto, além de inexistir o prequestionamento da tese de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, o que por si só impede o conhecimento do apelo, é inviável o reexame das provas dos autos a fim de verificar a existência ou não de dolo eventual ou culpa consciente do réu em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)