Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Parcelamento do solo urbano. Crime previsto da Lei 6.766/1979 art. 50, parágrafo único, I, absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)