Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)