Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Excesso de prazo formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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