Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial de aposentadoria. Contagem de prazo decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)